CÂMARA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 526-2005 - 08-12-2005 - ALTERA LEI Nº 522-2005.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h43
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2005
LEI MUNICIPAL Nº 496-2003 - 10-12-2003 - ALTERA A LEI Nº 484-2003.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h18
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2003
LEI MUNICIPAL Nº 476-2002 - 25-09-2002 - ALTERA A LEI Nº 462-2001.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h13
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2002
LEI MUNICIPAL Nº 457-2001 - 25-09-2001 - ALTERA LEI Nº 424-2001 - JARI.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h40
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2001
LEI MUNICIPAL Nº 423-2001 - 21-05-2001 - ALTERA A LEI Nº 417-2001.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h38
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2001
LEI MUNICIPAL Nº 327-1999 - ALTERA A LEI Nº 03-1978 - CRIAÇÃO DO SAAE.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h31
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1999
LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2012 - 19-03-2012 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003-2007.pdf: por max — última modificação 06/07/2017 10h14
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2012
LEI MUNICIPAL Nº 670-2013 - 04-06-2013 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 190-1991 - CMS.pdf: por max — última modificação 06/07/2017 12h12
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LEI MUNICIPAL Nº 588-2009 - 28-08-2009 - REGULAMENTA CONSELHO MUNIC DO IDOSO - LEI 577-2009.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h09
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2009
LEI MUNICIPAL Nº 534-2006 - 04-07-2006 - POLITICA ATEND A CRIANÇA - REVOGA LEI 494-2003.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 11h57
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