CÂMARA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 666-2013 - 16-05-2013 - ALTERA A LEI Nº 534-2013 - DIREITO DA CRIANÇA.pdf: por max — última modificação 06/07/2017 12h12
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2013
LEI MUNICIPAL Nº 648-2012 - 19-12-2012 - DA NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 463-2001 - TAXIS.pdf: por max — última modificação 06/07/2017 10h15
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2012
LEI MUNICIPAL Nº 558 - 12-12-2007 - LOA-2008.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h01
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2007
LEI MUNICIPAL Nº 577-2009 - 01-01-2009 - ALTERA ESTRUTURA ADMINISTR - LEI Nº 400-2001 E 557-2007.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h08
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2009
LEI MUNICIPAL Nº 422-2001 - 21-05-2001 - ALTERA A LEI Nº 319-97 - CONS MUN ASSIT SOCIAL.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h38
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LEI MUNICIPAL Nº 466-2001 - 19-12-2001 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 334-99 DE 09-12-1999.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h41
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LEI MUNICIPAL Nº 734-2015-06-10-2015-DA NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 547-2007-com anexos.pdf: por max — última modificação 06/07/2017 12h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2015
LEI MUNICIPAL Nº 753-2016 - 04-07-2016 - FIXA SUBSIDIOS DE VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARA-2017-2020.pdf: por max — última modificação 05/09/2017 09h14
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LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2008-30-12-2008 - ALTERA ART-67 DO PLANO DIRETOR.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h03
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LEI MUNICIPAL Nº 721-2015-13-03-2015-CONCEDE REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM 2014-8-33.pdf: por max — última modificação 06/07/2017 12h31
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