CÂMARA MUNICIPAL

LEI COMPLEM Nº 001-2001 - 15-01-2001 - CRIA CARGOS COMISSIONADOS.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h36
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2001
LEI COMPLEM Nº 002-2001 - 21-05-2001 - CRIA CARGOS COMISSIONADOS DEMUTRAN.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h36
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2001
LEI COMPLEM Nº 003-2001 - 06-12-2001 - CODIGO -TRIBUTARIO MUNICIPAL.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h36
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2001
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001-2005 - 10-08-2005 - REGULAMENTA ART 87 DO CODIGO TRIBUTÁRIO.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h41
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2005
LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2012 - 19-03-2012 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003-2007.pdf: por max — última modificação 06/07/2017 10h14
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2006-19-06-2006 - PLANO DIRETOR MAXARANGUAPE E ANEXOS.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 11h54
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2008-30-12-2008 - ALTERA ART-67 DO PLANO DIRETOR.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h03
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2010 - 16-12-2010 - REGULARIZA CONSTRUÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h13
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LEI COMPLEMENTAR Nº 002-2006-05-12-2006 - Modifica o Plano Dirertor Max. BOL OFICIAL EXP 05-12-2016.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 11h56
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LEI COMPLEMENTAR Nº 02-2007 - 17-10-2007 - NOVA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h00
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