CÂMARA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 323-1998-REGUL-ADMI-AFORAMENTO E ALIEN-BENS IMOVEIS.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h25
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LEI MUNICIPAL Nº 325-1998 - CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEF.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h25
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LEI MUNICIPAL Nº 327-1999 - ALTERA A LEI Nº 03-1978 - CRIAÇÃO DO SAAE.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h31
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LEI MUNICIPAL Nº 329-1999 - 28-12-1998-UTILIDADE PUBL-CLUBED ANITA MARIA.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h28
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LEI MUNICIPAL Nº 333-1999 - UTILIDADE PUBL ASSOC MISTA DOM MARCOLINO.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h28
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LEI MUNICIPAL Nº 337-1999 - 30-11-1999 - AUTORIZA CONCESSÃO DO SAAE.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h28
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LEI MUNICIPAL Nº 400-2001 - 15-01-2001 - ESTABELECE A NOVA ESTRUT ADMINIST DO PODER EXECUT MAXARANGUAPE.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h37
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LEI MUNICIPAL Nº 401-2001 - 15-01-2001 - CRIAÇÃO BOLETIM OFICIAL.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h37
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LEI MUNICIPAL Nº 402-2001 - 15-01-2001 - CRIA O CONSELHO MUNIC ALIMENT ESCOLAR-CMAS.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h37
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LEI MUNICIPAL Nº 403-2001 - 15-01-2001 - REGULAMENTA CONCESSÃO DE DIARIAS.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h45
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