ATIVIDADE PARLAMENTAR

O Presidente do Poder Legislativo Maxaranguapense, vereador Evânio Pedro, solicitou em sessão ordinária, a regularização fundiária do Conjunto Habitacional Cabo de São Roque, localizado na sede do município, através da Companhia Habitacional de Desenvolvimento Urbano – CEHAB e os demais órgãos competentes.

Para que serve a regularização fundiária?
A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A ideia de regularização fundiária
O conceito de Regularização Fundiária, deve ser compreendido como um PROCESSO SOCIAL-JURÍDICO-ECONÔMICO DE TRANSFORMAÇÃO, mediante a intervenção do Poder Público na propriedade privada ou pública em decorrência de evidente interesse social, a fim de legalizar a permanência de possuidores em áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei, de forma a promover o direito social à moradia, a função social da propriedade e da cidade.

Câmara Municipal de Maxaranguape
Assessoria de Comunicação Social