Projeto de Lei nº 003/2016 altera benefícios a taxistas
Taxistas e vereadores comemoram aprovação do Projeto de Lei
O Projeto de Lei nº 003/2016, de autoria do Poder Executivo municipal, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes, na última sessão realizada no dia 12 de maio de 2016, na Câmara Municipal de Maxaranguape.
Para os taxistas o grande benefício foi a emissão dos alvarás de autorização que terão prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por mais de 01 (uma) vez, sempre por igual período, desde que comprovado o cumprimento de todas as condições estabelecidas na legislação pertinente. Para a população a garantia de que todos os carros devem constar obrigatoriamente a identificação na da faixa lateral bem como manter o veículo em boa condição de tráfego, trajar-se adequadamente para a função, utilizando-se de calça, sapato e outras vestes que proporcione o bom andamento do serviço, e não fumar ou permitir que o passageiro fume no interior do veículo.
Além dos vereadores, a sessão desta quinta-feira contou com a participação dos profissionais da categoria que permaneceram no plenário durante toda a realização, como também do presidente do Sindicato dos Taxistas de Maxaranguape - SINCRAMAX, Paulo Angêlo.
O referido Projeto de Lei dá nova redação a Lei Municipal nº 463/2001, modificada pela nº 648/2012, que disciplina a exploração do serviço de transporte passageiros na modalidade táxi no município de Maxaranguape/RN.