Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2015-07-16T19:42:44ZFolderLegislação Municipal
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Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.No publisher2018-10-24T14:35:44ZFolderLegislação Estadual do RN
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado do Rio Grande do NorteNo publisher2015-08-06T21:59:34ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2015-07-16T19:42:44ZLinkMinistério Público do RN
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