Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 24/10/2018 11h35
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

Leis Municipais

Consulte aqui todas as Leis Municipais aprovados e sancionadas. Atualizadas até 02.07.2020.

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Leis Complementares

Espaço destinado a publicações de lei complementares do município de Maxaranguape/RN

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1996

Leis Complementares e Ordinárias do ano de 1996

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1997

Leis Complementares e Ordinárias do ano de 1997

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1998

Leis Complementares e Ordinárias do ano de 1998

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1999

Leis Complementares e Ordinárias do ano de 1999

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2000

Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2000

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2001

Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2001

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2002

Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2002

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2003

Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2003

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2004

Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2004

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2005

Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2005

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2006

Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2006

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2007

Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2007

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2008

Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2008

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2009

Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2009

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2010

Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2010

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2011

Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2011

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2012

Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2012

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2013

Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2013

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2014

Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2014

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2015

Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2015

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2016

Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2016

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2017

Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2017

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2018

Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2018

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