por Interlegis
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última modificação
24/10/2018 12h35
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
Consulte aqui todas as Leis Municipais aprovados e sancionadas. Atualizadas até 02.07.2020.
Espaço destinado a publicações de lei complementares do município de Maxaranguape/RN
Leis Complementares e Ordinárias do ano de 1996
Leis Complementares e Ordinárias do ano de 1997
Leis Complementares e Ordinárias do ano de 1998
Leis Complementares e Ordinárias do ano de 1999
Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2000
Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2001
Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2002
Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2003
Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2004
Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2005
Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2006
Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2007
Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2008
Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2009
Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2010
Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2011
Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2012
Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2013
Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2014
Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2015
Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2016
Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2017
Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2018
