2007

por max — publicado 16/05/2017 11h40, última modificação 03/07/2017 12h02
Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2007

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LEI COMPLEMENTAR Nº 03-2007 - 06-11-2007 - CRIA A CARREIRA EMPREGO DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 547-2007 - 23-03-2007 - ESTRUTURA ADMINISTR DA CAMARA MUNICIPAL.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 548-2007 - 16-04-2007 - CONCEDE TITULO CIDADANIA A VILMA DE FARIA.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 549-2007 - 01-06-2007 - CRIA O CONSELHO DE HABITAÇÃO.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 550-2007 - 02-07-2007 - AUTORIZA FIRMA IRMANDADE COM MUNIC ROTOVA.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 551-2007 - 02-07-2007 - CRIA MECANISMOS DE APOIO A MICRO EMPRESA.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 552-2007 - 13-08-2007 - LDO-2008.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 554-2007 - 17-10-2007 - CONCEDE DESCONTO DE TRIBUTO A FAZ ACAPAZ.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 555-2007 - 17-10-2007 - ALTERA SITUAÇÃO DE QUADRAS LOTEAMENTE ENSEADA DOS SAVEIROS.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 556-2007 - 17-10-2007 - AUTORIZA CESSÃO DE IMOVEIS COM TERMO DE CESSÃO.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 557-2007 - 06-11-2007 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 558 - 12-12-2007 - LOA-2008.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 559-2007 - 12-12-2007 - CONCEDE TITULO CIDADANIA A PAULO CESAR DIAS.pdf

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