2010

por max — publicado 16/05/2017 11h40, última modificação 03/07/2017 12h19
Leis Complementares e Ordinárias do ano de 2010

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LEI COMPLEMENTAR Nº 002-2010 - 20-12-2010 - ALTERA LEGISLAÇÃO DO IPTU.pdf

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LEI COMPLEMENTAR Nº 003-2010 - 20-12-2010 - DA TRATAMENTO FAVORECIDO AOS CONTRIB DA CONSTR CIVIL.pdf

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LEI COMPLEMENTAR Nº 004-2010 - 20-12-2010 - COMPET PARA DISPENSAR TRATAM TRIBUT DIFERENCIADO.pdf

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LEI COMPLEMENTAR Nº 005-2010 - 20-12-2010 - DISPÕE SOBRE PLANTA GENERICA DE VALORES - IPTU.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 597-2010 - 12-01-2010 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 599-2010 - 08-03-2010 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 600-2010 - 28-03-2010 - CRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 601-2010 - 08-03-2010 - CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 602-2010 - 08-03-2010 - ADOTA FEMURN COMO DIARIO OFICIAL PARA PUBLICAÇÃO.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 603-2010 - 22-03-2010 - DEFINE VALORES DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 604-2010 - 12-04-2010 - RATIFICA PROTOCOLO PARA CONSTITUIR CONSORCIO.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº 612-2010 - 20-12-2010 - PERMISSÕES PARA SERVIÇOS DE BUGGY.pdf

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