LEI MUNICIPAL Nº 790/2017
por paulorpribeiro
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última modificação
08/11/2018 14h05
Dispões sobre o programa social de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais no Município de Maxaranguape - RN, especialmente pelo fornecimento de material de construção e mão-de-obra à população carente, nos termos dos arts. 6º, caput, e 23, IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 790.2017 - Dispõe sobre o programa social de construção de moradias e melhorias das condições habitaci.pdf
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